FORMAS DE ATENDIMENTO

Telefone
(43) 3622-1076 – atendimento das 08h às 11h30 e das 13h às 16h.

E-mail institucional do SIC
camara.jaboti@gmail.com 

Formulário Eletrônico

O cidadão pode encaminhar pedidos de acesso à informação por meio do e-SIC da Câmara Municipal de Jaboti.

Na plataforma eletrônica é possível:

• Registrar uma solicitação

• Acompanhar o andamento do pedido

• Receber a resposta

• Encaminhar recursos

• Registrar reclamação caso o prazo legal não seja cumprido

Para enviar seu pedido online, basta acessar o formulário eletrônico.
No canto superior direito do site, há um link chamado “Contato”, onde o cidadão pode preencher e enviar sua solicitação diretamente pelo formulário disponível

Atendimento Presencial
Câmara Municipal de Jaboti
Rua Domingos Luiz de Siqueira, nº 149 – Centro
Jaboti/PR – CEP: 84.930-000

Os pedidos também podem ser registrados presencialmente por meio do protocolo geral, no hall de entrada, durante o horário de expediente.

Horário de Atendimento Presencial
De segunda a sexta-feira, das 08h às 11h30 e das 13h às 16h.

TIRE SUAS DÚVIDAS

O que é o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)?

O SIC é o canal da Câmara Municipal de Jaboti destinado a garantir que qualquer pessoa possa solicitar informações públicas de maneira simples, transparente e dentro dos prazos previstos em lei.

Quem pode utilizar o SIC?

Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode solicitar informações ao Poder Legislativo de Jaboti.
O pedido deve conter:

• Identificação do solicitante

• Descrição clara da informação desejada

Não é necessário informar o motivo da solicitação.

Qual é o prazo para receber uma resposta?

• Resposta ao pedido: até 20 dias corridos, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa.

• Recurso em caso de indeferimento: 10 dias a partir da ciência da decisão.

• Análise do recurso: até 5 dias após o recebimento.

Como entrar com recurso se o pedido for indeferido?

Se a resposta for negada ou incompleta, o solicitante pode apresentar recurso, que será analisado pela autoridade superior à que respondeu o pedido — no caso, a Presidência da Câmara Municipal de Jaboti.
O recurso pode ser protocolado presencialmente ou pelo formulário eletrônico.

Qual é a regulamentação do SIC?

O Serviço de Informação ao Cidadão é regulamentado pela:

• Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação

Saiba mais sobre a LAI

Veja o Infográfico