Função e Definição

por Interlegis — última modificação 15/04/2025 11h10
A Câmara Municipal de Jaboti/PR: Estrutura, Funções e Funcionamento

1. A Câmara Municipal: O Poder Legislativo Local

A Câmara Municipal de Jaboti é o órgão que representa o Poder Legislativo no âmbito do município. É composta por nove Vereadores, eleitos pelo voto direto da população para mandatos de quatro anos, coincidentes com o mandato do chefe do Poder Executivo (Prefeito).

Enquanto Instituição Democrática, a Câmara tem como missão representar a população Jabotiense, legislar sobre os assuntos de interesse local e fiscalizar os atos do Poder Executivo. Seu funcionamento está pautado na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal e em seu Regimento Interno.

2. Principais Funções da Câmara Municipal

A Câmara exerce quatro funções básicas:

a) Função Legislativa:
Consiste na apreciação de Leis sobre matérias de competência do Município, como ordenamento urbano, meio ambiente, tributos locais, saúde, educação, transporte público, entre outros. As Leis aprovadas só entram em vigor após a sanção ou promulgação.

b) Função Fiscalizadora:
A Câmara fiscaliza a administração do Prefeito e o uso dos recursos públicos. Essa função é exercida por meio de requerimentos, pedidos de informação, convocação de Secretários, Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), análise das contas do Executivo, entre outros instrumentos.

c) Função de Controle Externo:
A fiscalização financeira e orçamentária do Executivo é realizada com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). A Câmara recebe o parecer prévio do TCE e julga as contas anuais do Prefeito.

d) Função Representativa:
Os Vereadores atuam como representantes da sociedade, sendo porta-vozes das demandas da população e articuladores de soluções junto aos poderes públicos. Também participam de eventos, reuniões e audiências, fortalecendo a interlocução entre os cidadãos e o Estado.

3. Estrutura de Funcionamento

A Câmara conta com uma estrutura administrativa que dá suporte às atividades Parlamentares e Legislativas. Entre os principais setores estão:

  • Mesa Diretora: Composta por Presidente, Vice-Presidente e 1º e 2º Secretários, os quais dirige os trabalhos da Câmara durante o biênio.

  • Plenário: Órgão deliberativo máximo da Câmara, onde ocorrem as Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes ou Especiais.

  • Comissões Permanentes e Temporárias: Analisam e emitem pareceres técnicos sobre os Projetos de Leis e outros assuntos.

  • Secretaria Legislativa: Responsável pela tramitação processual, lavratura das atas, protocolo e expediente Legislativo.

  • Controladoria Interna, Contabilidade, Jurídico: Apoiam os trabalhos administrativos e garantem a legalidade e transparência dos atos.

4. Sessões Plenárias

O Plenário é o espaço onde os Vereadores deliberam, discutem e votam os projetos e proposições. As Sessões Ordinárias ocorrem em dias e horários previamente fixados pelo Regimento Interno e são públicas, podendo ser acompanhadas presencialmente ou pelos canais de comunicação da Câmara.

Existem também as Sessões Extraordinárias, convocadas quando há necessidade de apreciação urgente de matérias, e as Sessões Solenes ou Comemorativas, voltadas a homenagens ou datas especiais.

5. Processo Legislativo Municipal

O Processo Legislativo é o conjunto de atos formais que resultam na produção das normas jurídicas municipais. Os principais tipos de proposições são:

  • Projetos de Lei: Criam, modificam ou revogam normas de caráter geral e abstrato.

  • Projetos de Decreto Legislativo: Usados em matérias de competência exclusiva da Câmara (ex: concessão de títulos honoríficos).

  • Projetos de Resolução: Disciplinam matérias internas da Câmara, como organização e funcionamento.

  • Requerimentos, Indicações e Moções: Expressam posicionamentos, solicitações e sugestões dos vereadores.

O trâmite básico de um projeto envolve:

  1. Apresentação e protocolo;

  2. Análise pelas Comissões;

  3. Discussão e votação em plenário;

  4. Sanção (ou veto) do Prefeito, nos casos de Lei;

  5. Promulgação e publicação.

6. Participação Popular

A Câmara incentiva a participação popular, permitindo que cidadãos acompanhem os trabalhos, proponham ideias e fiscalizem a atuação dos Agentes Públicos. Mecanismos como audiências públicas, consulta popular, acesso ao Portal da Transparência e envio de sugestões por canais digitais fortalecem a cidadania e o controle social.